QCM : Fundamentos das Normas Constitucionais — 11 questions

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A alternativa correta é a segunda, pois as normas de eficácia plena entram em vigor e produzem efeitos imediatamente, dispensando regulamentação adicional, garantindo direitos e princípios de forma plena desde a promulgação da Constituição.

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A alternativa correta é o artigo 5º, XIII, da CF/88, que garante a liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Essa norma é um exemplo clássico de norma de eficácia contida, pois possui aplicabilidade imediata e direta, mas admite restrições futuras por legislação infraconstitucional. As demais opções referem-se a normas de eficácia plena, cláusulas pétreas ou direitos de eficácia plena, que não se enquadram na categoria de eficácia contida.

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As normas de eficácia limitada têm como função estabelecer diretrizes gerais para a criação de órgãos, instituições ou princípios que dependem de regulamentação infraconstitucional para sua efetiva aplicação, não produzindo efeitos plenos de imediato.

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As normas de eficácia absoluta, ou cláusulas pétreas, foram estabelecidas na Constituição Federal de 1988, que entrou em vigor nesse ano, garantindo a imutabilidade de dispositivos essenciais ao Estado Democrático de Direito.

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A alternativa correta é a primeira porque descreve corretamente que as normas de eficácia plena entram em vigor imediatamente e produzem efeitos de forma integral, dispensando regulamentação adicional, enquanto as normas de eficácia exaurida são transitórias, deixando de produzir efeitos após atingirem sua finalidade, geralmente previstas no ADCT.

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A ideia de normas de eficácia negativa está relacionada à criação de dispositivos constitucionais que atuam como limites explícitos ao poder legislativo e executivo, garantindo a supremacia da Constituição. Essa concepção foi formulada pelo próprio constituinte na elaboração da Constituição de 1988, ao estabelecer limites e princípios que impedem a criação de normas contrárias aos seus preceitos.

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A causa principal que garante a aplicação imediata, direta e integral das normas de eficácia plena é a própria redação na Constituição, que as classifica como autoexecutáveis, dispensando regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos jurídicos.

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A alternativa correta é a segunda, pois a efetivação do direito social à saúde na prática envolve ações concretas do Estado, como a implementação de políticas públicas de atenção básica, construção de hospitais e programas de vacinação, que garantem o acesso universal e igualitário à saúde para toda a população.

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A característica própria das normas de eficácia plena é que elas entram em vigor na data de promulgação e produzem efeitos imediatamente, de forma plena, sem necessidade de regulamentação adicional. As demais opções descrevem normas de eficácia limitada ou restrita, que dependem de regulamentação ou podem ser modificadas por leis infraconstitucionais ou emendas, o que não é o caso das normas de eficácia plena.

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A alternativa correta define direitos políticos como o direito de participar da vida política, incluindo votar e ser votado, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 14, que garante a soberania popular por meio do sufrágio universal, voto direto e secreto.

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A Constituição Federal de 1988 foi promulgada em 5 de outubro de 1988, sendo esse o ano que marca a organização do Estado brasileiro sob a nova estrutura federativa e os princípios constitucionais atuais.