Pena: espécie de sanção penal que consiste na privação ou restrição de bens jurídicos do agente infrator, sendo uma resposta estatal ao infrator da norma incriminadora (crime ou contravenção).
Princípios constitucionais da pena: normas fundamentais que regulam a aplicação da pena no ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que esta seja aplicada de forma justa, proporcional e respeitosa à dignidade da pessoa humana.
Vedação do bis in idem: princípio que impede que alguém seja condenado duas vezes pelo mesmo fato, assegurando que a pessoa não sofra múltiplas punições pela mesma conduta infratora.
A pena é uma resposta do Estado ao infrator, tendo como objetivo principal garantir a justiça e a legalidade na punição. Sua aplicação deve seguir os princípios constitucionais previstos na Constituição Federal, como a legalidade, anterioridade, individualização, intrascendência, humanidade, proporcionalidade e culpabilidade.
1. Qual das seguintes características é uma propriedade fundamental da intrascendência da pena no âmbito dos princípios constitucionais?
2. Qual é uma consequência direta do princípio da legalidade e anterioridade na legislação penal?
3. Quem é creditado por propor a ideia de individualização da pena na teoria do direito penal?
Princípios constitucionais da pena — definição?
Normas que garantem aplicação justa, proporcional e digna da pena.
Legalidade — papel?
Exige lei prévia para definir ou punir condutas.
Anterioridade — função?
Proíbe retroatividade prejudicial da lei penal.
Individualização da pena — objetivo?
Ajustar a pena às circunstâncias do condenado e do fato.
Intrascendência — significado?
Pena não pode ser transferida a terceiros.
Humanidade da pena — proibição?
Penas cruéis, de morte, trabalhos forçados e perpétuas.
La fiche de révision couvre les notions essentielles de Princípios e Teorias da Pena no Direito Brasileiro. Elle est structurée par thématiques pour faciliter l'apprentissage et la mémorisation, avec des définitions clés, des explications et des synthèses.
Lire la fiche complète →Le QCM contient 7 questions à choix multiples avec corrections détaillées et explications pour chaque réponse. Idéal pour tester tes connaissances et identifier tes lacunes.
Faire le QCM (7 questions) →Revizly propose 14 flashcards interactives sur Princípios e Teorias da Pena no Direito Brasileiro. Chaque carte présente une question au recto et la réponse au verso, permettant une révision active et efficace basée sur la répétition espacée.
Voir toutes les 14 flashcards →Importe ton PDF ou colle ton cours, l'IA génère fiches, QCM et flashcards en 30 secondes.