Direitos fundamentais do homem-indivíduo: direitos que reconhecem a autonomia, iniciativa e independência do indivíduo perante a sociedade e o Estado, garantindo sua dignidade e liberdade (não há autor ou data específicos na fonte, apenas a definição geral).
Direito à vida: inviolabilidade do direito à vida, cujo início é considerado com o surgimento do cérebro. É proibida a privação artificial da vida, incluindo interrupções voluntárias da gestação nas primeiras 12 semanas, conforme ADPF 442 (retirado de pauta em 2025). O STF entende que ninguém será privado da vida de modo artificial.
Direito à liberdade: liberdade de locomoção, pensamento, expressão, religião e profissão. A liberdade de locomoção permite circular livremente no território nacional, com exceções previstas na Constituição, como prisão, quarentena, estado de defesa e estado de sítio. A liberdade de expressão inclui manifestação do pensamento, artística, científica e de comunicação, vedado o anonimato.
1. Como o direito à vida e o direito à liberdade se diferenciam ou são semelhantes na proteção dos direitos individuais?
2. Qual é a principal função dos direitos coletivos no ordenamento jurídico brasileiro?
3. Em qual artigo da Constituição Federal estão previstos os direitos sociais?
Direitos individuais — definição?
Direitos que reconhecem a autonomia, dignidade e liberdade do indivíduo.
Direito à vida — início?
Começa com o surgimento do cérebro.
Liberdade de locomoção — que permite?
Circular livremente no território nacional, com exceções legais.
Direito à propriedade — inclui?
Posse, uso, gozo, disposição de bens materiais e intelectuais.
Direitos à vida e igualdade — garantem?
Dignidade, combate à discriminação e tratamento igualitário.
Direitos na esfera pessoal — exemplos?
Privacidade, honra, imagem e proteção de dados.
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