QCM : Fundamentos do Direito Administrativo e Servidores — 6 questions

Explication

A alternativa correta é a primeira, pois a saúde busca garantir assistência médica universal e integral, com ações do SUS, enquanto a educação tem como objetivo assegurar o acesso à instrução básica obrigatória, com estratégias específicas como o ensino público e a valorização dos profissionais da educação. As demais alternativas apresentam informações incorretas ou exageradas, como a exclusividade do setor público na saúde (que também envolve o setor privado), a caracterização da saúde como direito individual (que é também de caráter coletivo e social), e a ideia de que a saúde se limita a emergências (quando, na verdade, é um direito contínuo de acesso a cuidados de saúde).

Explication

A função primordial da administração pública é promover o bem-estar social e garantir o interesse público, atuando de forma eficiente na implementação de políticas e na prestação de serviços essenciais à sociedade.

Explication

As disposições gerais têm como característica principal estabelecer regras e princípios que orientam toda a legislação administrativa, promovendo coerência, uniformidade e uma base comum para a aplicação do Direito Administrativo.

Explication

A norma que regula o Mandado de Segurança no Brasil foi criada pelo Congresso Nacional através da Lei nº 12.016/2009, sendo assim, essa instituição é creditada por formular, propor e criar essa norma legal.

Explication

A estabilidade do servidor público, após o estágio probatório, garante a permanência no cargo contra demissões arbitrárias, desde que haja violação a direito líquido e certo. Para assegurar esse direito, o servidor deve impetrar um mandado de segurança, que é a ação específica prevista na Constituição e na Lei nº 12.016/2009 para proteger direitos líquidos e certos contra ilegalidades ou abusos de poder, como uma demissão sem justa causa ou motivo legal. As demais opções (recorrer ao sindicato, buscar instância superior ou solicitar audiência) não têm efeito jurídico imediato para garantir a estabilidade contra demissões ilegais, sendo o mandado de segurança o procedimento adequado e eficaz nesse contexto.

Explication

A Lei nº 5.427/2009, que regula o Processo Administrativo, foi publicada em 2009, sendo a data correta para a sua entrada em vigor e regulamentação do procedimento administrativo.