Atividade financeira do Estado — definição?
Poder-dever de obter, gerir e aplicar recursos públicos.
Receita pública — fontes?
Tributos, empréstimos, emissão de moeda e venda de títulos.
Despesa pública — finalidade?
Atender às necessidades e direitos sociais previstos na Constituição.
Gestão fiscal — objetivo?
Garantir sustentabilidade financeira do Estado.
Crédito público — o que é?
Autorizações legais para despesas que ultrapassam receitas.
Dívida pública — definição?
Obrigações financeiras decorrentes de empréstimos e títulos emitidos.
Orçamento público — função?
Planejar receitas e despesas do Estado em um exercício.
Lei orçamentária — característica principal?
Deve ser anual, específica, equilibrada e aprovada por lei.
Controle externo — quem?
Congresso Nacional e tribunais de contas.
Controle interno — finalidade?
Fiscalizar a conformidade e eficiência na execução.
Princípio da legalidade — que?
Atividades financeiras devem estar previstas em lei.
Princípio da transparência — importância?
As informações financeiras devem ser acessíveis ao público.
Princípio do equilíbrio orçamentário — objetivo?
Receitas e despesas devem estar em equilíbrio.
Princípio da responsabilidade fiscal — que?
Gestores devem administrar recursos com responsabilidade.
Plano Plurianual — período?
Quatro anos de diretrizes, objetivos e metas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias — papel?
Orientar elaboração e execução da LOA.
Princípios orçamentários — exemplos?
Universalidade, anualidade, especificação, legalidade.
Lei orçamentária — características?
Anual, equilibrada, específica, com publicidade.
Créditos adicionais — o que?
Autorizações para despesas imprevistas ou insuficientemente dotadas.
Elaboração do orçamento — etapas?
Planejamento, discussão, aprovação e execução.
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1. Qual é uma característica fundamental da atividade financeira do Estado segundo o conteúdo apresentado?
2. Qual é a principal função do Direito Financeiro no contexto da atividade financeira do Estado?
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