Fundamentos e Modalidades da Licitação Pública

📋 Plano do Curso

1. Âmbito de aplicação e exclusões da Lei 14.133/2021
2. Princípios fundamentais que regem as licitações
3. Definição e requisitos para agentes públicos em licitações
4. Julgamento por maior retorno econômico em contratos de eficiência
5. Procedimentos auxiliares nas licitações: credenciamento, pré-qualificação e manifestação de interesse
6. Sistema de registro de preços e registro cadastral unificado
7. Recursos administrativos e impugnações em processos licitatórios
8. Fase de homologação e competências da autoridade superior
9. Contratação direta por inexigibilidade de licitação e seus casos específicos
10. Dispensa de licitação: limites de valores e condições para contratação direta
11. Modalidades de licitação previstas na Lei 14.133/2021 e suas características
12. Processo de contratação direta: inexigibilidade e dispensa de licitação

📖 1. Âmbito de aplicação e exclusões da Lei 14.133/2021

🔑 Conceitos-chave e definições

• Distrito Federal : Unidade federativa que possui administração pública direta, autárquica e fundacional sujeita às normas da Lei 14.133/2021, incluindo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

📝 Pontos essenciais