Âmbito de aplicação da Lei 14.133/2021?
Aplica-se às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, excluindo empresas públicas, sociedades de economia mista e contratações específicas.
Distrito Federal — aplicação da lei?
Sujeita às normas da Lei 14.133/2021
Princípios das licitações?
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade, igualdade, transparência, entre outros.
Leis que excluem empresas públicas — exemplo?
Lei nº 13.303/2016, salvo disposição em contrário
Princípio da Legalidade — o que exige?
Atuação estrita às normas legais aplicáveis
Julgamento por maior retorno econômico — contratos?
Contratos de eficiência
Procedimentos auxiliares — exemplos?
Credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse
Sistema de registro de preços — o que?
Procedimento para aquisição futura e contínua
Recursos administrativos — finalidade?
Contestar decisões no processo licitatório
Homologação — quem é responsável?
Autoridade superior
Inexigibilidade de licitação — casos?
Quando há inviabilidade de competição
Dispensa de licitação — limite de valor?
Varía conforme legislação específica
Modalidades de licitação — exemplos?
Concorrência, pregão, convite, etc.
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1. O que caracteriza o âmbito de aplicação da Lei 14.133/2021 no que se refere às entidades públicas abrangidas?
2. O que a Lei 14.133/2021 regula em relação às entidades públicas?
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