Fundamentos do Serviço Público Municipal

📋 Plano do Curso

1. Cargo público
2. Concurso público
3. Nomeação e posse
4. Reversão e reintegração
5. Contratações temporárias
6. Responsabilidades do servidor
7. Penalidades disciplinares
8. Afastamentos e licenças
9. Progressões e promoções
10. Regime de trabalho

📖 1. Cargo público

🔑 Conceitos-chave & Definições

• Cargo público (Lei nº 6055, 2006): criação por lei, com número certo, denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, e que possui atribuições e responsabilidades específicas. Os cargos podem ser de provimento efetivo ou em comissão.
• Cargo de provimento efetivo: aquele ocupado por servidor aprovado em concurso público, adquirindo estabilidade após o estágio probatório (art. 19).
• Cargo em comissão: cargo de livre nomeação e exoneração, destinado a funções de direção, chefia ou assessoramento, e criado por lei para atender encargos específicos (art. 4 e 57).
• Função gratificada: instituída por lei para encargos de direção, chefia ou assessoramento, privativa de cargo efetivo, cujo provimento atende a requisitos e percentuais mínimos (art. 5).
• Vedação de atribuições diversas: o servidor não pode exercer funções diferentes das de seu cargo, salvo encargos de direção, chefia ou assessoramento, ou comissões legais (art. 6).