Cargo público — definição?
Criado por lei, com atribuições específicas, pode ser efetivo ou em comissão
Cargo de provimento efetivo — o que é?
Ocupado por servidor aprovado em concurso, com estabilidade após estágio probatório
Cargo em comissão — característica?
De livre nomeação e exoneração, para funções de direção ou chefia
Função gratificada — para quê?
Encargos de direção, chefia ou assessoramento, privativa de cargo efetivo
Vedação de funções diversas — qual?
Servidor não pode exercer funções diferentes do seu cargo, salvo encargos legais
Concurso público — requisito?
Aprovação em provas ou títulos, obrigatório para cargos efetivos
Reserva de vagas PCD — percentual?
5% das vagas, mediante laudo médico
Validade do concurso — quanto tempo?
Até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período
Nomeação — ato?
Investidura formal no cargo, obedecendo ordem de classificação
Posse — ato?
Aceitação oficial do cargo, com assinatura de termo
Prazo para posse — quanto?
Até 10 dias após publicação, prorrogável por igual período
Reversão — o que é?
Retorno de aposentado por invalidez ao serviço, mediante inspeção médica
Reintegração — conceito?
Restabelecimento de servidor demitido ilegalmente, por decisão judicial
Contratações temporárias — quando usar?
Para necessidades transitórias, sem concurso público
Responsabilidade do servidor — qual?
Cumprir atribuições, agir com ética, passar avaliação no estágio probatório
Penalidades disciplinares — exemplo?
Exoneração por falta grave, após processo administrativo
Afastamentos — impacto na avaliação?
Férias não prejudicam, afastamento superior a 30 dias suspende avaliação
Progressão horizontal — condição?
De efetivo exercício de 1.095 dias e avaliação de desempenho
Promoção — como ocorre?
Avanço na carreira, conforme regras específicas do plano de carreira
Regime de trabalho — o que regula?
Jornada, condições, horário de trabalho dos servidores
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1. O que é um cargo público de acordo com a legislação municipal?
2. De acordo com a Lei nº 6055/2006, qual artigo trata do procedimento de concurso público para investidura em cargo público?
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