QCM : Fundamentos do Serviço Público Municipal — 10 questions

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A alternativa correta define o cargo público como uma função criada por lei, com atribuições específicas, e que pode ser de provimento efetivo ou em comissão, conforme previsto na legislação municipal, especialmente na Lei nº 6055/2006.

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O artigo 4 da Lei nº 6055/2006 regula o procedimento de concurso público, estabelecendo as regras e requisitos para a seleção de candidatos para cargos efetivos, incluindo normas de publicidade, transparência e requisitos específicos.

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A nomeação é o ato de designar oficialmente o servidor para o cargo público, enquanto a posse é o ato de aceitar e assumir formalmente as funções do cargo, conforme previsto na legislação. Portanto, a alternativa correta é a que descreve a nomeação como a designação e a posse como a aceitação e o início efetivo das funções.

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A reversão de servidor aposentado por invalidez ocorre após a aposentadoria, enquanto a reintegração ocorre após uma decisão judicial favorável ao servidor demitido ilegalmente. Portanto, a reversão geralmente acontece antes na sequência cronológica.

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As contratações temporárias são feitas por necessidade transitória e por prazo determinado, sem necessidade de concurso público, enquanto as nomeações para cargos de confiança também não exigem concurso, sendo de livre nomeação e exoneração. Assim, a principal diferença é que ambas não dependem de concurso, mas as contratações temporárias são por prazo e atendem a necessidades específicas, ao passo que as nomeações de cargos de confiança são de livre escolha para funções de direção ou assessoramento.

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A responsabilidade do servidor público é estabelecida pela legislação municipal específica, que define os deveres, obrigações e responsabilidades do servidor no exercício de suas funções. Essa legislação normatiza as responsabilidades e obrigações do servidor, não havendo uma pessoa ou entidade individual que tenha formulado esse conceito, mas sim uma norma legal que o define.

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A prática de uma falta disciplinar, especialmente durante o estágio probatório, pode levar à exoneração do servidor, que é a penalidade mais severa prevista na legislação disciplinar. Essa consequência garante a disciplina e a moralidade na administração pública, sendo uma ação administrativa que retira o servidor do cargo em decorrência de infração disciplinar.

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A alternativa correta é a primeira porque, de acordo com a legislação, afastamentos por férias legais ou até 30 dias não prejudicam a avaliação no estágio probatório, desde que o servidor solicite formalmente a licença por escrito. As demais opções estão incorretas porque não reconhecem a necessidade de procedimento formal ou confundem os efeitos de afastamentos superiores a 30 dias.

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A progressão horizontal exige o cumprimento de um interstício de 1.095 dias de efetivo exercício e avaliação de desempenho, que avalia fatores como conhecimento, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e relacionamento, conforme previsto na legislação específica. Portanto, essa é uma característica fundamental para sua concessão.

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O regime de trabalho refere-se ao conjunto de regras que regulam a jornada, condições e organização do horário de trabalho dos servidores públicos, incluindo aspectos como horário de expediente, prestação de serviços extraordinários e controle de frequência, conforme previsto na legislação municipal e no regulamento de cada órgão.