Constituição Federal 1988 — artigo 5º?
Garante direitos e liberdades fundamentais.
Artigo 144, § 8º — função?
Define as Guardas Municipais como responsáveis pela proteção local.
Princípios constitucionais — valores?
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, direitos humanos.
Lei nº 13.022/2014 — objetivo?
Regulamentar as Guardas Municipais, suas atribuições e princípios.
Princípios da GCM — principais?
Proteção dos direitos humanos, cooperação, ética, legalidade, prevenção.
Competências da GCM — exemplos?
Zelar pelo patrimônio, colaborar com segurança pública, fiscalização, patrulhamento.
Lei nº 13.675/2018 — cria o?
Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
SUSP — finalidade?
Integrar ações de segurança pública em todo o país.
Capítulo III do CTB — normas?
Regras de circulação e conduta no trânsito.
Infrações no CTB — classificação?
Leves, médias, graves e gravíssimas.
Crimes de trânsito — exemplos?
Dirigir sob efeito, acidentes graves, homicídio culposo.
Legislação municipal de Ibaté — foco?
Normas locais de segurança, trânsito e atuação da GCM.
Código Penal — crimes contra a administração?
Peculato, corrupção passiva, prevaricação.
Princípios da atuação da GCM — destaque?
Respeito aos direitos humanos e atuação ética.
Competências da GCM — principais?
Proteção do patrimônio, fiscalização, apoio às forças de segurança.
Legislação de Ibaté — base?
Lei Orgânica, Estatuto dos Servidores, normas específicas.
Teste tes connaissances avec un QCM de 8 questions sur Fundamentos Legais e Práticas da Segurança Pública Municipal.
1. O que é a Constituição Federal de 1988?
2. Em que ano foi sancionada a Lei Federal nº 13.022/2014, que regula as Guardas Municipais no Brasil?
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