QCM : Fundamentos Legais e Práticas da Segurança Pública Municipal — 8 questions

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A Constituição Federal de 1988 é a norma máxima do país que garante os direitos e deveres fundamentais, além de estabelecer os princípios do Estado Democrático de Direito. Ela serve como base para toda a legislação brasileira e define as competências do Estado em diversas áreas, incluindo a segurança pública.

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A Lei nº 13.022/2014 foi sancionada em 2014, estabelecendo o Estatuto Geral das Guardas Municipais e suas diretrizes. Portanto, a data correta é 2014, enquanto as demais opções representam anos incorretos.

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A Lei nº 13.675/2018 tem como principal finalidade criar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que visa promover a integração, a cooperação e a articulação entre os diferentes órgãos de segurança pública do Brasil, fortalecendo as ações preventivas e repressivas de forma coordenada.

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O Código de Trânsito Brasileiro foi promulgado pela Lei nº 9.503/1990, portanto, sua promulgação ocorreu em 1990, o que o torna o evento cronológico correto na questão.

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A Lei Orgânica do município de Ibaté serve como a constituição municipal, estabelecendo a estrutura, princípios e diretrizes gerais do município, enquanto o Estatuto dos Servidores Públicos regula os direitos, deveres, responsabilidades e condições de trabalho dos servidores públicos municipais, incluindo os Guardas Municipais. Portanto, eles diferem em suas funções específicas, sendo a Lei Orgânica mais abrangente e geral, e o Estatuto mais detalhado quanto às regras para os servidores.

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A Lei nº 13.022/2014 foi promulgada pelo Congresso Nacional, que é o órgão legislativo responsável por criar leis federais. Portanto, a autoria e formulação da lei pertencem ao Poder Legislativo Federal, representado pelo Congresso.

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A adoção dos princípios da GCM, como a proteção dos direitos humanos, a ética e a legalidade, resulta no fortalecimento da confiança da comunidade na instituição, pois promove uma atuação responsável, transparente e respeitosa.

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A alternativa correta é a terceira, pois demonstra que o Guarda Municipal deve registrar a ocorrência, manter contato com a polícia e apoiar as ações de repressão ao crime, atuando de forma colaborativa, conforme previsto na Lei nº 13.022/2014. As demais opções não representam a prática adequada de colaboração, que envolve comunicação e apoio às forças de segurança pública.