QCM : Princípios e Aplicações da Pena no Direito Penal — 7 questions

Explication

O regime fechado é um dos regimes previstos na legislação brasileira para o cumprimento de pena privativa de liberdade, caracterizado pelo cumprimento da pena em estabelecimento prisional.

Explication

Os princípios constitucionais da pena foram formulados e estabelecidos pela Assembleia Constituinte de 1988, que promulgou a atual Constituição Federal do Brasil, incluindo os dispositivos do Art. 5º que garantem esses princípios.

Explication

A causa fundamental da legalidade e anterioridade é a existência de uma lei penal anterior ao fato, garantindo que a punição seja prevista previamente, promovendo segurança jurídica e evitando arbitrariedades.

Explication

A teoria da pena que entende a punição como uma resposta proporcional ao mal causado pelo delito, justificando sua aplicação por justiça, é a teoria absoluta ou retributiva. Essa teoria sustenta que a pena deve ser uma retribuição justa ao dano causado, e sua justificativa principal é o princípio de justiça retributiva. Assim, a opção correta é a terceira, que descreve corretamente a teoria retributiva, enquanto as demais representam diferentes abordagens preventivas ou combinações.

Explication

O princípio de proporcionalidade e culpabilidade foi consolidado na legislação brasileira com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que reforçou esses princípios como fundamentos do sistema penal, garantindo que a pena seja justa e proporcional à responsabilidade do infrator.

Explication

A aplicação da pena deve ser ajustada às condições pessoais do condenado e às circunstâncias do fato, promovendo uma resposta justa e humanizada. Isso garante o respeito à dignidade da pessoa humana e contribui para uma justiça mais efetiva e compassiva.

Explication

Essas penas são expressamente vedadas pelo ordenamento jurídico brasileiro porque violam o princípio da humanidade, que busca garantir o respeito à dignidade da pessoa humana, evitando punições cruéis e desumanas.