Fiche de révision : Fundamentos do Direito Antigo e Medieval

📋 Plano do Curso

1. Direito no Egito Antigo
2. Direito Hebraico
3. Direito Civil e Família
4. Direito Penal Hebraico
5. Direito Internacional Egípcio
6. Código de Hamurabi
7. Direito Canônico e Inquisições
8. Direito Clássico Romano
9. Corpus Juris Civilis
10. Lei das Doze Tábuas
11. Feudalismo e Direito
12. Iluminismo e Revolução

📖 1. Direito no Egito Antigo

🔑 Key Concepts & Definitions

• Direito ligado à religião e à figura do governante: O direito no Egito antigo era intrinsecamente relacionado à religião, sendo que o faraó era considerado uma figura divina cuja vontade era lei absoluta, e todas as normas emanavam de sua autoridade. Não havia separação entre direito, moral e religião.

• Monarquia absoluta e teocrática: O faraó exercia poder supremo, governando como uma autoridade divina, com controle total sobre o Estado e as leis, caracterizando uma monarquia que também tinha caráter teocrático, pois sua autoridade derivava de uma origem divina.

• Registros em papiros e monumentos: A escrita foi essencial para registrar atos jurídicos, decisões judiciais e contratos. Esses registros eram preservados principalmente em papiros e monumentos, garantindo a documentação e a transmissão das normas e decisões.

• Propriedade da Terra pertencente ao Faraó: Toda a terra era considerada propriedade do faraó. Castas privilegiadas podiam usufruir dessas terras mediante pagamento de altos impostos, mas não existiam contratos de compra e venda de terras, pois a propriedade era centralizada na figura do faraó.

• Contratos sob juramento em nome do Faraó: As transações de bens móveis, animais e escravos eram realizadas sob juramento em nome do autoridade do faraó, reforçando a ligação entre negócios e a autoridade suprema do governante.

• Penas severas e cruéis (penas draconianas): As punições aplicadas eram extremamente severas e cruéis, incluindo mutilações (nariz, orelhas, língua), chicotadas, lançamentos aos crocodilos ou empalação, refletindo uma justiça rígida e punitiva.

📝 Essential Points

• O direito egípcio era uma manifestação da vontade do faraó, sem distinção entre leis, moral e religião.
• A escrita em papiros e monumentos foi fundamental para a preservação dos atos jurídicos.
• Toda a terra pertencia ao faraó, e os privilégios eram concedidos mediante pagamento de impostos, sem contratos de compra e venda de terras.
• Os contratos eram feitos sob juramento em nome do faraó, reforçando sua autoridade.
• As penas eram extremamente severas, incluindo mutilações e punições cruéis, exemplificando a rigidez do sistema penal.
• O Egito possuía um dos primeiros registros de direito internacional, evidenciado pelo tratado de aliança e paz entre Ramsés II e o rei hitita Atzili III.

💡 Key Takeaway

O direito no Egito antigo era uma extensão da autoridade divina do faraó, marcado por registros em papiros, propriedade estatal da terra, contratos sob juramento e penas draconianas, refletindo uma sociedade altamente centralizada e religiosa.

📖 2. Direito Hebraico

🔑 Key Concepts & Definitions

• Lei Divina e Imutável: A legislação é considerada sagrada e eterna, pois foi entregue por Deus ao seu povo através de Moisés, não podendo ser alterada ou revogada, refletindo a crença na origem divina das normas (não há menção de autores ou datas específicas).

• Fundamentação na Torá e nos Dez Mandamentos: A base do direito hebraico está na Torá, que inclui leis culturais, sociais, políticas e rituais, sendo os Dez Mandamentos um núcleo central dessas normas, considerados revelados por Deus.

• Direito como expressão da vontade de Deus: As normas jurídicas são vistas como manifestações da vontade divina, e sua observância é uma obrigação religiosa e moral, reforçando a ligação entre religião e direito.

• Evolução do direito oral para o escrito: Originalmente, as leis foram transmitidas oralmente, mas posteriormente passaram a ser registradas por escrito, consolidando uma tradição jurídica que evoluiu do oral ao escrito.

📖 3. Direito Civil e Família

🔑 Key Concepts & Definitions

Sociedade patriarcal: Organização social em que o "pater familias" detém o poder sobre todos os membros da família, exercendo autoridade e controle sobre heranças, decisões e relações familiares.

Direito de primogenitura: Direito do filho mais velho de herdar a maior parte da herança familiar e de suceder na autoridade do pai, garantindo a continuidade do poder familiar.

Casamento como contrato e rituais: O casamento era considerado um contrato formal, envolvendo rituais e cerimônias, muitas vezes com a compra da mulher ou pagamento de dotes, além de ser uma instituição regulada por normas específicas.

Poligamia: Permissão para um homem manter múltiplas esposas simultaneamente, prática comum na sociedade antiga, incluindo o casamento com várias mulheres ao mesmo tempo.

Concubinato: Relação de convivência contínua e pública entre um homem e uma mulher, sem os requisitos formais do casamento, reconhecida socialmente e, em alguns contextos, com efeitos jurídicos limitados.

Levirato: Instituição na qual o homem casa-se com a viúva de seu irmão falecido, com o objetivo de gerar descendência e manter a continuidade familiar.

Contratos de compra e venda: Acordos jurídicos em que uma das partes transfere a propriedade de bens móveis ou imóveis para outra mediante pagamento, formalizados por contratos específicos.

Empréstimo: Contrato pelo qual uma parte (mutuante) entrega bens ou dinheiro à outra (mutuário), que se compromete a devolver quantidade igual ou equivalente ao final do prazo acordado.

Locação: Contrato pelo qual uma parte (locador) cede o uso de um bem, geralmente imóvel, a outra (locatário), mediante pagamento de aluguel, por tempo determinado ou indeterminado.

📝 Essential Points

• O casamento era considerado um contrato com rituais, podendo envolver compra ou pagamento de dotes.
• A sociedade patriarcal concentrava o poder na figura do "pater familias", que controlava heranças e decisões familiares.
• A primogenitura assegurava ao filho mais velho a maior parte da herança e a sucessão na autoridade paterna.
• A poligamia, o concubinato e o levirato eram práticas permitidas, refletindo a organização familiar e social da época.
• Os contratos de compra e venda, empréstimo e locação eram formas jurídicas de regular as transações de bens e serviços, com regras específicas.
• A propriedade imobiliária era vista mais como usufruto do que como propriedade plena, e os contratos eram essenciais para garantir segurança jurídica nas transações.

💡 Key Takeaway

O direito civil e familiar antigo era fortemente influenciado por estruturas patriarcais, contratos formais e práticas tradicionais, regulando as relações familiares, de propriedade e de troca de bens de forma a garantir a ordem social e a continuidade familiar.

📖 4. Direito Penal Hebraico

🔑 Key Concepts & Definitions

• Proibição da vingança privada: No direito hebraico, a justiça não era feita pelas próprias mãos dos indivíduos, sendo substituída pela intervenção de uma autoridade responsável por aplicar as punições de forma organizada e proporcional.

• Lei de Talião: Princípio que estabelece a proporcionalidade na punição, onde o castigo deve corresponder exatamente ao dano causado, exemplificado na expressão "olho por olho". Essa lei visa garantir que a punição seja justa e equilibrada, evitando excessos.

• Responsabilidade individual: Cada pessoa é responsável por seus próprios crimes, não respondendo pelos delitos de terceiros, incluindo os filhos não responderem pelos crimes dos pais e vice-versa.

• Penas de morte por homicídio: O homicídio era punido com a pena capital, refletindo a severidade com que os crimes contra a vida eram tratados na legislação hebraica.

• Idolatria: Considerada uma grave infração, a idolatria era severamente punida, incluindo penas de morte, devido à sua oposição às leis divinas entregues por Deus.

• Adultério: Também punido com penas severas, incluindo mutilações e chicotadas, refletindo a forte ênfase moral e religiosa na preservação da fidelidade conjugal na sociedade hebraica.

📖 5. Direito Internacional Egípcio

🔑 Conceitos-chave e Definições

Tribunal dos Três: Tribunal formado por três juízes que resolviam demandas locais simples e questões financeiras nas aldeias, atuando como instância judicial de menor complexidade.

Tribunal dos 23: Julgava crimes nas cidades, sendo uma instância judicial de maior relevância e complexidade em relação ao Tribunal dos Três.

Sinédrio: Corte máxima em Jerusalém, composta por 70 membros, responsável por julgar delitos graves contra a lei judaica, fixar doutrinas e controlar a vida religiosa.

Provas com testemunhas: Requisito de pelo menos duas testemunhas para fundamentar uma acusação ou defesa, garantindo maior segurança na decisão judicial.

Falso testemunho: Testemunho que apresenta informações falsas; severamente punido com a mesma pena que o crime que tentava comprovar, como forma de garantir a veracidade e a justiça.

Igualdade perante a lei judaica: Princípio teórico de que não havia distinção entre ricos e pobres na avaliação judicial, promovendo uma justiça igualitária perante as leis religiosas e civis.

📝 Pontos essenciais

• Os tribunais na época egípcia eram organizados em níveis: Tribunal dos Três (local), Tribunal dos 23 (cidade) e Sinédrio (Jerusalém).
• O Sinédrio tinha papel central na fixação de doutrinas e julgamento de delitos graves, além de exercer controle religioso.
• Provas com testemunhas eram obrigatórias, sendo que o falso testemunho tinha punição rigorosa, igualando a pena ao crime que se pretendia evitar.
• A igualdade perante a lei judaica era uma ideia presente, embora na prática pudesse haver distinções sociais, a teoria defendia a equidade na avaliação judicial.

💡 Conclusão

O sistema judicial egípcio e judaico apresentava uma estrutura hierárquica e rigorosa, com forte influência religiosa, onde a prova testemunhal e a punição do falso testemunho eram elementos essenciais para garantir a justiça e a ordem social.

📖 6. Código de Hamurabi

🔑 Conceitos-chave e Definições

• Código de Hamurabi: Conjunto de 282 artigos escritos por volta de 1772 a.C. durante o reinado de Hamurabi, rei da Suméria, que unificou povos semitas e sumérios para formar o Império Babilônico. É uma das primeiras codificações jurídicas conhecidas, abrangendo áreas civil, penal, comercial e processual.

• Casuísmo: Forma de elaboração das leis do Código de Hamurabi, baseada em casos concretos específicos, permitindo a aplicação de regras a situações particulares.

• Princípio do olho por olho, dente por dente: Base do código, que estabelece a proporcionalidade na pena, impedindo que a justiça seja feita de forma ilimitada. Cada punição corresponde ao dano causado.

• Desigualdade social nas penas: As punições variam conforme a posição social do infrator, refletindo uma hierarquia social na aplicação da lei, com penas mais severas para os mais pobres ou vulneráveis.

• Família: Área do código que regula o casamento, focado na procriação, e estabelece contratos familiares, além de tratar de questões de herança e sucessão.

• Propriedade e Contratos: Normas que protegem a propriedade, regulam transações de bens móveis, animais e escravos, e estabelecem procedimentos para contratos, sob juramento em nome do Faraó.

📝 Pontos essenciais

• O Código possui uma estrutura de 282 artigos que cobrem diversas áreas do direito, sem uma especialização clara.
• As leis são formuladas com base em casos concretos, reforçando o casuísmo.
• A base do código é o princípio do "olho por olho, dente por dente", garantindo proporcionalidade na punição.
• As penas variam de acordo com a posição social do infrator, evidenciando desigualdade social nas punições.
• O código regula o casamento como contrato, com foco na procriação, e estabelece regras sobre propriedade e contratos, incluindo a manutenção de canais de supervisão.
• A organização judiciária era exercida inicialmente por sacerdotes, mas centralizada por Hamurabi, que se declarou o "senhor das leis".

💡 Conclusão

O Código de Hamurabi foi uma das primeiras tentativas de sistematizar o direito através de leis codificadas, com forte influência do casuísmo e do princípio da proporcionalidade, refletindo uma sociedade hierárquica e com regras específicas para diferentes classes sociais.

📖 7. Direito Canônico e Inquisições

🔑 Conceitos-chave e Definições

• Direito canônico: conjunto de normas da Igreja Católica fundamentadas nas Sagradas Escrituras, decretos papais e decisões de conciliações, que regula questões internas da Igreja e conflitos relacionados ao direito de Família (Fonte: texto).
• Decretos papais: decisões emitidas pelo Papa que têm força normativa dentro do Direito Canônico, influenciando a legislação e a organização da Igreja (Fonte: texto).
• Conciliações: reuniões ou assembleias realizadas pela Igreja para resolver conflitos, estabelecer doutrinas ou atualizar o Direito Canônico (Fonte: texto).
• Tribunais de inquisição: órgãos judiciais criados na Baixa Idade Média com o objetivo de identificar, acusar e julgar pessoas suspeitas de heresia ou desvios da fé católica, surgindo como resposta à crise da Igreja (Fonte: texto).
• Sistema inquisitório: sistema acusatório no qual a Igreja tomava a iniciativa de identificar, acusar e julgar indivíduos, sem o contraditório pleno, ou seja, sem direito de defesa garantido (Fonte: texto).
• Métodos de tortura: recursos oficiais utilizados pelos tribunais de inquisição para obter confissões, incluindo diversos tipos de tortura física (Fonte: texto).
• Penas severas: punições aplicadas pelos tribunais de inquisição, como a morte na fogueira, mutilações e outras formas de castigo cruel, com o objetivo de servir de exemplo e desencorajar desvios da fé (Fonte: texto).
• Morte na fogueira: punição capital aplicada pelos tribunais de inquisição, geralmente realizada em praça pública, como forma de punição e exemplo para a sociedade (Fonte: texto).

📖 8. Direito Clássico Romano

🔑 Conceitos-Chave & Definições

• Primeiras leis escritas: Legislação formalizada que substituiu a tradição oral, buscando maior segurança jurídica e organização do direito na Roma antiga, especialmente após a Lei das Doze Tábuas.
• Lei das Doze Tábuas: Legislação escrita que surgiu para converter a tradição oral em leis escritas, abrangendo organização judiciária, direito público e penal, além de destacar o direito de família.
• Jurisprudência: Conjunto de entendimentos jurídicos elaborados pelos jurisconsultos, que auxiliavam juízes e partes, influenciando a aplicação do direito romano clássico.
• Direito privado romano: Ramo do direito romano que regula as relações entre particulares, incluindo questões de posse, propriedade, contratos e usucapião, com forte foco na proteção do direito de propriedade e na autonomia das partes.
• Sistema de justiça privada: Sistema no direito clássico romano onde o acordo entre as partes era realizado em duas etapas: primeiro perante o pretor e, posteriormente, perante um juiz privado escolhido pelas próprias partes para decidir o conflito.
• Preto: Magistrado responsável por administrar a justiça, especialmente na fase inicial do sistema de justiça, atuando como intermediário na resolução de conflitos.
• Juiz privado: Pessoa escolhida pelas partes para julgar o conflito após o procedimento perante o pretor, atuando como árbitro na fase final do sistema de justiça privada romano.

📝 Pontos Essenciais

• O direito romano clássico marcou o surgimento das primeiras leis escritas, como a Lei das Doze Tábuas, que buscou garantir maior segurança jurídica e organizar os costumes da época.
• A jurisprudência foi formada por jurisconsultos que elaboravam entendimentos técnicos, influenciando a aplicação do direito e ajudando juízes na resolução de conflitos.
• O sistema de justiça privada dividia o procedimento em duas etapas: inicialmente, o pretor ou magistrado administrava a justiça, e, posteriormente, as partes escolhiam um juiz privado para decidir o conflito, promovendo autonomia e flexibilidade na resolução de litígios.
• O foco do direito privado romano estava na proteção da propriedade, contratos e na regulamentação das relações civis, influenciando o desenvolvimento do direito civil moderno.

💡 Conclusão

O direito clássico romano foi fundamental para a formação do direito ocidental, destacando-se pela introdução das leis escritas, jurisprudência técnica e o sistema de justiça privada, que promoviam maior segurança e autonomia nas relações jurídicas.

📖 9. Corpus Juris Civilis

🔑 Key Concepts & Definitions

• Corpus Juris Civilis: compilação do direito romano encomendada pelo Imperador Justiniano, que reúne as normas de direito público, privado, civil e penal, formando uma obra completa do sistema jurídico romano.
• Justiniano: imperador romano responsável pela organização e compilação do Corpus Juris Civilis, promovendo a unificação e sistematização do direito romano.
• Codex: parte do Corpus Juris Civilis que consiste na compilação de toda a legislação imperial romana, consolidando as leis existentes.
• Digesto (ou Pandectas): seção que reúne os entendimentos jurídicos mais refinados sobre diversos assuntos, funcionando como uma coleção de opiniões e comentários de juristas antigos, refletindo o direito vigente na época.
• Institutas: livro didático destinado ao ensino do sistema jurídico, organizado para divulgar e instrumentalizar o direito romano, especialmente para estudantes e praticantes.
• Novelas: conjunto de constituições imperiais de Justiniano, representando atualizações, reformas e aperfeiçoamentos do direito romano, complementando o Codex e o Digesto.
• Normas de direito público, privado, civil, penal: categorias de leis e regras que abrangem diferentes áreas do direito romano, sistematizadas na obra de Justiniano para garantir a completude do sistema jurídico.

📝 Essential Points

• O Corpus Juris Civilis é considerado uma das maiores realizações do direito romano, consolidando e organizando o vasto conjunto de normas e opiniões jurídicas da época.
• Sua estrutura é composta por quatro partes principais: Codex, Digesto, Institutas e Novelas, cada uma com função específica na sistematização do direito.
• O Codex reúne as leis imperiais, enquanto o Digesto compila os entendimentos jurídicos mais refinados.
• As Institutas servem como manual de ensino e introdução ao sistema jurídico romano, e as Novelas representam as atualizações feitas por Justiniano após a compilação inicial.
• O Corpus Juris Civilis abrange normas de diferentes áreas do direito, incluindo direito público, privado, civil e penal, refletindo a totalidade do sistema jurídico romano sob Justiniano.

💡 Key Takeaway

O Corpus Juris Civilis de Justiniano é a compilação definitiva do direito romano, estruturada em quatro partes que sistematizam as leis, opiniões jurídicas e atualizações, influenciando profundamente o desenvolvimento do direito ocidental.

📖 10. Lei das Doze Tábuas

🔑 Key Concepts & Definitions

Lei das Doze Tábuas
Conjunto de leis escritas que surgiu na Roma antiga, resultando da necessidade de converter a tradição oral em legislação formal. Inspirada por ideais republicanos, buscava estabelecer normas certas, prévias e escritas, abrangendo organização judiciária, direito público e penal, com ênfase no direito de família.

Legislação escrita
Normas jurídicas sistematizadas e registradas em documentos, diferentemente do costume ou tradição oral, garantindo maior segurança jurídica e acessibilidade às regras.

Direito de família (referência ao foco na organização social e jurídica da época)
Conjunto de normas que regulam as relações familiares, incluindo casamento, sucessão e propriedade, especialmente destacado na Lei das Doze Tábuas, que reforçava a importância do direito de família na estrutura social romana.

Organização judiciária
Sistema de tribunais e procedimentos estabelecidos para a resolução de conflitos, incluindo a criação de leis que regulamentavam a atuação dos juízes e a aplicação da justiça na Roma antiga.

📝 Essential Points

• A Lei das Doze Tábuas surgiu para transformar a legislação oral em leis escritas, garantindo direitos e segurança jurídica, especialmente para os plebeus.
• Inspirada por ideais republicanos, ela buscava estabelecer normas claras, certas e previamente definidas.
• Abrangia diversas áreas, incluindo organização judiciária, direito público, penal, civil e de família.
• Foi o primeiro grande esforço de sistematização do direito romano, influenciando a formação do direito ocidental.
• Sua criação marcou o início da legislação escrita, substituindo costumes e tradições orais, e reforçando o papel do direito na organização social e jurídica.

💡 Key Takeaway

A Lei das Doze Tábuas foi o marco inicial da legislação escrita em Roma, consolidando normas fundamentais que organizaram o direito público, penal, civil e de família, e estabelecendo bases para o desenvolvimento do direito ocidental.

📖 11. Feudalismo e Direito

🔑 Key Concepts & Definitions

• Feudalismo: sistema social e jurídico caracterizado pela descentralização do poder, onde a autoridade era exercida pelos senhores feudais em seus territórios, com forte influência dos costumes locais. (contexto do sistema jurídico medieval, baseado em relações pessoais e informais).

• Descentralização: distribuição do poder e da administração da justiça de forma dispersa, sem uma autoridade central forte, comum no sistema feudal, onde cada senhor tinha autonomia para governar e julgar dentro de seu território.

• Costumes locais: regras e práticas transmitidas oralmente de geração em geração, que regulavam as relações sociais e jurídicas no sistema feudal, formando o Direito consuetudinário. Essas normas eram flexíveis e adaptáveis às necessidades específicas de cada região.

• Relações entre senhores e vassalos: vínculo de dependência e fidelidade estabelecido na estrutura feudal, muitas vezes regido por acordos informais, onde o senhor concedia terras ao vassalo em troca de serviços militares ou outros deveres.

• Justiça local: administração da justiça realizada pelos senhores feudais em seus domínios, com autoridade absoluta para estabelecer regras e julgar conflitos, sem uma estrutura judicial centralizada.

• Direito consuetudinário: sistema de normas jurídicas baseado nos costumes e tradições transmitidos oralmente, que predominava no período feudal, caracterizado por sua flexibilidade e ausência de códigos escritos formalizados.

• Incertezas jurídicas: dificuldades na aplicação uniforme das leis devido à forte influência dos costumes locais e à ausência de um código formal, levando a variações na justiça e às vezes a conflitos e desigualdades na aplicação do direito.

📖 12. Iluminismo e Revolução

🔑 Key Concepts & Definitions

Iluminismo: Movimento intelectual do século XVIII que enfatizou a razão e a ciência como bases para o entendimento do mundo e a organização social, questionando a autoridade tradicional do Estado absolutista e da Igreja.

Razão: Capacidade humana de pensar, refletir e compreender a realidade de forma lógica e racional, considerada fundamental pelo Iluminismo para o progresso social e político.

Ciência: Método de investigação baseado na observação, experimentação e raciocínio lógico, valorizado pelos pensadores iluministas como meio de alcançar o conhecimento verdadeiro e promover o avanço da humanidade.

Soberania popular: Princípio defendido pelos iluministas de que o poder emana do povo, sendo a fonte legítima de autoridade política, em oposição ao poder divino ou absoluto de monarcas.

Poder do povo: Conceito relacionado à soberania popular, indicando que a autoridade política deve residir na vontade geral do povo, e não em uma autoridade divina ou hereditária.

Pensadores:

• Voltaire (1694-1778): Defensor da liberdade de expressão e da separação entre Igreja e Estado.
• Rousseau: Criador da ideia do Contrato Social, defendendo que a sociedade deve respeitar a vontade geral, promovendo liberdade e igualdade.
• Montesquieu: Propôs a separação dos poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) como forma de evitar abusos de poder.

Revolução Francesa: Ato político que, inspirado pelos ideais do Iluminismo, resultou na queda da monarquia e na implantação da República, promovendo a liberdade, a igualdade e a fraternidade.

Declaração dos Direitos do Homem: Documento de 1789 que distribui direitos naturais e universais aos indivíduos, sendo considerado a base do direito moderno e uma expressão dos ideais iluministas.

📊 Tabelas de Síntese

⚠️ Pitfalls Comuns e Confusões

1. Confundir a origem divina do direito hebraico com a autoridade do faraó no Egito.
2. Associar automaticamente o direito hebraico à ausência de punições severas, quando há penas de morte por homicídio e idolatria.
3. Ignorar a influência religiosa na formação e aplicação do direito no Egito antigo.
4. Confundir o conceito de propriedade no Egito, que era estatal, com a propriedade privada na sociedade patriarcal.
5. Subestimar o papel dos contratos sob juramento na sociedade egípcia.
6. Misturar as práticas de poligamia e concubinato, sem distinguir suas implicações sociais e jurídicas.
7. Associar o direito hebraico apenas às leis civis, sem considerar as normas morais e religiosas.
8. Confundir a responsabilidade individual no direito hebraico com sistemas de vingança privada.
9. Ignorar a evolução do direito oral para o escrito na tradição hebraica.
10. Não distinguir as diferentes fontes de autoridade e origem do direito em cada sociedade.

✅ Lista de Verificação para o Exame

• Conhecer a relação entre direito, religião e poder no Egito Antigo, incluindo a figura do faraó como autoridade divina.
• Entender a importância dos registros em papiros e monumentos na preservação do direito egípcio.
• Saber que toda a terra pertencia ao faraó e que contratos eram feitos sob juramento em seu nome.
• Reconhecer as penas severas e cruéis aplicadas no Egito, como mutilações e punições cruéis.
• Compreender a origem e a importância da Torá e dos Dez Mandamentos no direito hebraico.
• Identificar a natureza imutável e divina do direito hebraico, entregue por Deus a Moisés.
• Conhecer as principais instituições do direito civil e familiar, como casamento, primogenitura, poligamia, levirato e contratos.
• Entender o princípio da Talião e a responsabilidade individual no direito penal hebraico.
• Reconhecer as normas de punição por idolatria e homicídio no direito hebraico.
• Saber que o direito hebraico evoluiu do oral para o escrito, consolidando uma tradição jurídica.
• Compreender as diferenças entre o direito egípcio e hebraico em relação às fontes, natureza e punições.
• Memorizar autores e referências essenciais, como a Torá para o direito hebraico, e o papel do faraó no Egito.