Fundamentos e Competências do Distrito Federal

📋 Plano do Curso

1. Fundamentos da Lei Orgânica
2. Organização dos Poderes
3. Autonomia do DF
4. Direitos e Garantias
5. Organização Administrativa
6. Competências do DF
7. Administração Pública
8. Servidores Públicos
9. Regiões Administrativas
10. Competência Legislativa

📖 1. Fundamentos da Lei Orgânica

🔑 Conceitos-chave & Definições

• Lei Orgânica do Distrito Federal (professor Rodrigo Francelino): norma fundamental e estatuto constitucional que organiza o exercício do poder no Distrito Federal, tendo força e autoridade equiparadas a um verdadeiro estatuto constitucional, semelhante às Constituições estaduais, conforme entendimento do STF (ADI 980).
• Norma fundamental e estatuto constitucional: a Lei Orgânica é a norma máxima do Distrito Federal, regulando sua organização, funcionamento e princípios, sendo considerada equivalente à Constituição Estadual, conforme julgamento do STF (ADI 980).
• Princípios constitucionais que regem o DF (art. 2 da Lei Orgânica): autonomia, cidadania plena, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e pluralismo político, observando os preceitos da Constituição Federal.
• Soberania popular (art. 5º, inciso II da Constituição Federal): exercício do poder pelo povo, de forma direta ou por representantes eleitos, incluindo formas de exercício como plebiscito, referendo e iniciativa popular, garantidos na Lei Orgânica (art. 5º, inciso XXXIV).
• **Objetivos…