QCM : Fundamentos e Competências do Distrito Federal — 10 questions

Explication

A Lei Orgânica do Distrito Federal é uma norma fundamental e estatuto constitucional que organiza o exercício do poder no DF, possuindo força e autoridade equiparadas a uma constituição estadual, conforme entendimento do STF na ADI 980.

Explication

A Lei Orgânica do Distrito Federal foi promulgada em 8 de junho de 1993, conforme destacado no conteúdo, sendo uma norma fundamental que organiza o exercício do poder no DF.

Explication

A autonomia do Distrito Federal tem como principal função garantir sua autogestão, legislar e administrar recursos próprios de forma independente, fortalecendo sua identidade federativa e promovendo a gestão eficiente de suas funções e interesses, conforme previsto na Lei Orgânica e reconhecido pelo STF na ADI 980.

Explication

A Lei Orgânica do Distrito Federal foi promulgada em 8 de junho de 1993, sendo uma norma fundamental que organiza o poder no DF, com força equiparada à de uma constituição estadual, conforme o entendimento do STF na ADI 980.

Explication

A força da Lei Orgânica do DF possui status de norma constitucional, equiparada às Constituições estaduais, enquanto a organização dos Poderes refere-se à estrutura institucional e às competências específicas de Legislativo, Executivo e Judiciário, que são estabelecidas por essa norma.

Explication

A Lei Orgânica do Distrito Federal foi promulgada em 8 de junho de 1993 pelos Deputados Distritais, que, investidos de Poder Constituinte, têm a atribuição de promulgar essa norma fundamental, considerada equivalente a um estatuto constitucional, conforme entendimento do STF na ADI 980.

Explication

A promulgação da Lei Orgânica do DF, considerada uma norma de força equiparada à constituição estadual, fortalece a autonomia do Distrito Federal, permitindo que ele se autogestione, legisle e organize seus poderes de forma independente, o que é uma consequência direta de sua natureza e função.

Explication

A alternativa correta é a segunda porque ela reflete a necessidade de os gestores públicos atuarem de acordo com a legislação local, respeitando as competências e promovendo a participação popular, conforme previsto na Lei Orgânica do DF e reconhecido pelo STF (ADI 980). As demais opções representam atitudes incorretas ou ilegais, como desrespeitar a autonomia do DF ou agir sem conformidade com a legislação local.

Explication

A criação e extinção das Regiões Administrativas no Distrito Federal dependem de lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, conforme previsto na Lei Orgânica do DF, garantindo controle democrático e respaldo legal ao processo.

Explication

A competência legislativa é o poder de criar normas jurídicas, ou seja, de elaborar leis sobre matérias específicas, exercido pelo Poder Legislativo de cada ente federado, incluindo o Distrito Federal. As demais opções descrevem funções de outros poderes ou atribuições, como administração, judiciário ou execução.