QCM : Gestão Ética e Legal no Serviço Público — 12 questions

Explication

A resposta correta é a primeira, pois o regime jurídico do servidor público é o conjunto de normas que regula seus direitos, deveres, estabilidade, provimento e aposentadoria, garantindo segurança jurídica e uniformidade na administração pública, conforme a Constituição Federal de 1988.

Explication

A Lei nº 8.429/1992, que regula os atos de improbidade administrativa, foi publicada em 1992. Essa legislação é fundamental para responsabilizar agentes públicos por condutas ilícitas que violem os princípios da administração pública, incluindo o prejuízo ao erário e o enriquecimento ilícito.

Explication

A função principal das infrações e sanções é atuar como instrumentos de controle, responsabilização e preservação da moralidade na administração pública, garantindo que os atos dos servidores estejam de acordo com os princípios éticos e legais.

Explication

Os princípios administrativos foram formalmente estabelecidos na Constituição Federal de 1988, que entrou em vigor em 5 de outubro daquele ano, consolidando os fundamentos da administração pública brasileira.

Explication

A moralidade refere-se aos princípios e valores socialmente aceitos que orientam o comportamento, enquanto a ética é o estudo sistemático desses princípios, refletindo sobre o que deve ser feito. Portanto, a alternativa correta explica a distinção fundamental entre ambos conceitos.

Explication

As regras deontológicas são propostas ou elaboradas por órgãos ou entidades responsáveis por códigos de ética profissional, como conselhos de classe ou órgãos reguladores, que estabelecem os princípios e normas de conduta ética a serem seguidos pelos profissionais ou servidores públicos.

Explication

O acesso à informação, garantido pela Lei nº 12.527/2011, tem como consequência principal o aumento da transparência na administração pública e o fortalecimento do controle social, permitindo que a sociedade fiscalize e participe mais ativamente da gestão pública.

Explication

A aplicação prática da transparência no serviço público envolve disponibilizar informações relevantes de forma acessível, como em portais de transparência, e atender às solicitações de cidadãos, promovendo o controle social e a accountability, conforme previsto na legislação.

Explication

A improbidade administrativa é uma conduta ilícita que viola os princípios da administração pública, podendo causar prejuízo ao erário ou enriquecer ilícitamente alguém, conforme definido na Lei nº 8.429/1992. As demais opções não representam as características essenciais da improbidade, sendo incorretas.

Explication

Os crimes contra a administração pública são condutas ilícitas praticadas por agentes públicos ou particulares que prejudicam ou ameaçam a administração, previstos nos artigos 312 a 326 do Código Penal, incluindo delitos como peculato, corrupção, prevaricação, entre outros. Essas condutas são de natureza penal e visam proteger o bem jurídico da administração pública.

Explication

A Constituição Federal de 1988 foi promulgada em 5 de outubro de 1988, sendo um marco na história do Brasil ao estabelecer os princípios do Estado Democrático de Direito e os direitos fundamentais.

Explication

A Lei nº 8.429/1992 tem como função principal responsabilizar agentes públicos e terceiros por atos de improbidade que violem os princípios da administração pública, como moralidade, legalidade e eficiência, promovendo a proteção do patrimônio público e a moralidade administrativa.