Regime jurídico do servidor — definição?
Conjunto de normas que regulam direitos, deveres, estabilidade e provimento.
Servidor público — categorias?
Civis, militares, temporários e estatutários.
Regime jurídico único — função?
Garantir normas uniformes e segurança jurídica.
Estabilidade — requisito?
Três anos de efetivo exercício e avaliação.
Formas de provimento — exemplos?
Nomeação, promoção, readaptação, reintegração.
Direitos do servidor — exemplos?
Remuneração, férias, aposentadoria, licença.
Deveres do servidor — principais?
Moralidade, impessoalidade, eficiência, lealdade.
Infrações administrativas — o que são?
Condutas ilícitas que violam normas ou princípios.
Sanções disciplinares — exemplos?
Advertência, suspensão, demissão.
Processo disciplinar — objetivo?
Apurar responsabilidade do servidor.
Princípio da legalidade — significado?
Atuar estritamente conforme a lei.
Princípio da impessoalidade — significado?
Atuação neutra, sem favorecimentos.
Princípio da moralidade — significado?
Atos pautados por ética e honestidade.
Princípio da publicidade — significado?
Transparência dos atos administrativos.
Princípio da eficiência — significado?
Busca por resultados eficazes.
Moralidade administrativa — reforço legal?
Lei nº 8.429/1992.
Regras deontológicas — exemplos?
Código de ética, normas de conduta.
Acesso à informação — lei?
Lei nº 12.527/2011.
Limites ao acesso — exemplos?
Segurança nacional, privacidade, sigilo.
Transparência — mecanismos?
Portais, ouvidorias, relatórios.
Improbidade — o que é?
Ato ilícito que viola princípios e causa prejuízo.
Sanções à improbidade — exemplos?
Perda de função, ressarcimento, suspensão direitos políticos.
Crimes contra administração — exemplos?
Peculato, corrupção, prevaricação.
Código penal — dispositivos?
Artigos 312 a 326.
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1. O que é o regime jurídico do servidor público?
2. Em que ano foi publicada a Lei nº 8.429, que trata dos atos de improbidade administrativa no Brasil?
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