QCM : Princípios Fundamentais da Pena no Brasil — 8 questions

Explication

O artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, garante que não há crime sem lei anterior que o defina, e nem pena sem prévia cominação legal, além de assegurar que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Portanto, esse dispositivo incorpora os princípios da legalidade e anterioridade no direito penal brasileiro.

Explication

A pena tem o objetivo de promover justiça, prevenir novas infrações e garantir o respeito à dignidade da pessoa humana, de acordo com os princípios constitucionais.

Explication

A pena é pessoal e intransmissível, conforme princípio da intrascendência da pena, garantindo que ela não possa ser transferida aos terceiros, preservando a dignidade e os direitos do condenado.

Explication

A vedação do bis in idem garante que ninguém seja condenado mais de uma vez pelo mesmo fato, assegurando segurança jurídica.

Explication

O artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal garante os princípios da legalidade e anterioridade na legislação penal, assegurando que não haja crime ou pena sem lei anterior.

Explication

A individualização da pena garante que ela seja especialmente adaptada às circunstâncias do infrator, promovendo justiça personalizada.

Explication

O princípio da proporcionalidade assegura que a pena seja adequada à gravidade do crime, promovendo justiça e equidade.

Explication

Autores clássicos defendem que a pena serve principalmente para prevenir futuras infrações, por meio do medo da punição.