Princípio do Estado de Direito — definição?
Atuação do Estado submetida à lei, promovendo legalidade, segurança jurídica e limitação do poder.
Soberania popular — papel?
Poder emana do povo, exercido por representantes ou diretamente.
Separação de poderes — função?
Dividir o poder em Legislativo, Executivo e Judiciário para evitar concentração.
Legalidade — princípio?
Administração e cidadãos só podem agir conforme a lei.
Impessoalidade — conceito?
Atuação sem favorecimentos ou perseguições, tratando todos de forma igualitária.
Moralidade — princípio?
Atuação ética e honesta na administração pública.
Publicidade — regra?
Transparência dos atos administrativos ao público.
Eficiência — princípio?
Executar funções públicas de forma eficaz com uso racional de recursos.
Constituição — norma?
Norma fundamental que organiza os poderes, define direitos e princípios.
Constituição de 1988 — destaque?
Norma máxima do Brasil, com ênfase nos direitos fundamentais.
Estado Constitucional — conceito?
Estado onde a Constituição é norma suprema, limitando o poder.
Poder constituinte — o que?
Autoridade de criar ou reformar a Constituição, originária ou derivada.
Emendas constitucionais — como?
Modificações na Constituição, seguindo procedimento próprio e limites.
Normas constitucionais — papel?
Regras de maior hierarquia que estruturam o Estado e os direitos.
Interpretação constitucional — método?
Compreensão e aplicação das normas considerando princípios e contexto.
Princípios da interpretação — exemplos?
Unidade, concordância prática, ponderação, proporcionalidade, razoabilidade.
Supremacia — o que?
Constituição ocupa o topo do ordenamento jurídico, prevalecendo sobre as demais normas.
Direitos civis e políticos — quais?
Liberdade, participação política, igualdade perante a lei.
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1. Qual é a causa fundamental que levou à adoção dos princípios do Direito Constitucional no sistema jurídico brasileiro?
2. Como a norma constitucional e sua eficácia diferem na estrutura do ordenamento jurídico?
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