Princípios Constitucionais — definição?
Fundamentos essenciais previstos na Constituição Federal.
Igualdade de Direitos — artigo?
Art. 5º da CF.
Proibição de Discriminação — norma?
Art. 5º da CF.
Experiência Prévia CLT — limite?
Máximo de 6 meses na mesma atividade.
Artigo da CLT — experiência prévia?
Art. 442-A.
Documentação Necessária — obrigatória?
Sim, documentos básicos e específicos.
Documentação básica — exemplos?
RG, CPF, Título, CNH, certidões, comprovante de PIS.
Exame Médico Admissional — finalidade?
Verificar aptidão física e mental do candidato.
Registro na CTPS — prazo?
Até 5 dias úteis após início.
CTPS Digital — validade?
Mesma validade do físico.
Salário-Família — benefício?
Auxílio para famílias de baixa renda com dependentes.
Requisitos do salário-família — principais?
Cadastro, renda até 2 salários mínimos, dependentes.
Valor do salário-família — quanto?
R$ 67,54 por dependente.
Vale Transporte — finalidade?
Custear deslocamento ao trabalho.
Desconto no VT — limite?
Até 6% do salário básico.
Regulamento Interno — função?
Norma que regula condutas no ambiente de trabalho.
Consequências do descumprimento?
Demissão por justa causa ou rescisão indireta.
RAIS — obrigatoriedade?
Sim, enviar anualmente, até dezembro.
RAIS Negativa — quando?
Quando não há empregados registrados.
FGTS — depósito mensal?
Sim, 8% do salário do empregado.
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1. Quais documentos devem ser obrigatoriamente apresentados pelo trabalhador no momento da contratação para garantir a regularidade do vínculo empregatício?
2. Como o Regulamento Interno difere ou é semelhante à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que diz respeito à regulamentação das condições de trabalho?
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