Princípios do Direito Penal — definição?
Normas que orientam a criação, interpretação e aplicação das normas penais.
Fontes materiais — exemplo?
Órgãos responsáveis pela criação do direito penal, como a União.
Fontes formais imediatas — principais?
Lei, constituição, tratados e jurisprudência.
Fontes formais mediatas — exemplo?
Doutrina, que auxilia na interpretação das normas.
Fontes informais — exemplos?
Costumes, comportamentos reiterados considerados obrigatórios.
Classificação da lei penal — qual a principal?
Lei penal incriminadora, que define conduta e pena.
Lei penal permissiva justificante — exemplo?
Legítima defesa, que justifica a conduta ilícita.
Lei penal exculpante — efeito?
Exclui a culpabilidade do agente.
Lei explicativa — função?
Esclarece conceitos e termos na legislação penal.
Lei complementar e integrativa — papel?
Preenchem lacunas ou ampliam a aplicação da lei penal.
Interpretação autêntica — quem faz?
O próprio texto legal, de forma contextual ou posterior.
Interpretação doutrinária — caráter?
Não vinculante, feita por estudiosos do direito.
Interpretação jurisprudencial — quem?
Tribunais, podendo ter efeito vinculante, especialmente superiores.
Princípio da legalidade — na interpretação?
Respeitar os limites e previsões da lei na aplicação.
Princípio da razoabilidade — na interpretação?
Buscar entendimento proporcional e equilibrado.
Princípio da finalidade — na interpretação?
Orientar-se pelo objetivo de proteger o bem jurídico.
Princípio da segurança jurídica — na interpretação?
Garantir previsibilidade e estabilidade na aplicação.
Princípio do in dubio pro reo — na interpretação?
Favorável ao réu em dúvidas ou ambiguidades.
Missão do direito penal — qual?
Proteger bens jurídicos essenciais à convivência social.
Princípio da exteriorização do fato — definição?
Fato deve se manifestar visivelmente para ser considerado crime.
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1. Como o princípio da finalidade do direito penal deve ser aplicado ao interpretar uma norma que permite a ação do agente na legítima defesa?
2. Qual é a principal função das fontes do Direito Penal?
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