QCM : Ética e Prerrogativas na Advocacia — 7 questions

Explication

A inscrição suplementar é obrigatória para advogados que atuarem em mais de cinco causas por ano fora de sua seccional de origem, conforme o art. 10 do Estatuto da OAB e o Regulamento Geral. Após ultrapassar esse limite, o advogado deve requerer a inscrição na Seccional correspondente ao estado onde atuará, garantindo o exercício regular da advocacia naquela jurisdição. As demais opções não estão de acordo com a legislação aplicável, pois atuar sem inscrição após o limite é irregular, e o requerimento deve ser feito na seccional correspondente, não na de origem, e não há necessidade de autorização judicial.

Explication

A publicidade na advocacia deve ser ética, discreta e informativa, evitando sensacionalismo e práticas mercantilistas, conforme arts. 39–46 do Código de Ética e Disciplina da OAB. As demais opções descrevem práticas proibidas ou incorretas.

Explication

A Lei 13.363/2016 foi publicada em 2016 e reforçou a prerrogativa de suspensão de prazos por 30 dias para advogada puérpera e pai viúvo, consolidando essa proteção legal.

Explication

A natureza privilegiada dos honorários advocatícios assegura que esses créditos sejam pagos com prioridade na falência, ficando acima dos créditos quirografários, mesmo após a decretação. Essa prioridade é garantida por lei, refletindo a sua natureza alimentar e sua importância na atividade profissional do advogado.

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A suspensão automática de prazos para advogada puérpera ou pai viúvo é prevista em lei como um período de 30 dias, garantindo proteção à maternidade e à dignidade humana. Essa prerrogativa visa proporcionar o tempo necessário para adaptação e cuidados, conforme o art. 7º, XX do Estatuto da OAB e a Lei 13.363/2016.

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O artigo que regula os honorários advocatícios, especificamente o art. 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB, é uma norma promulgada pela própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que é considerada sua autora ou formuladora. Essa norma é parte do estatuto que regula a profissão, e a OAB é quem propôs e promulgou esse dispositivo, atribuindo-lhe o papel de regulador dos honorários advocatícios no Brasil.

Explication

A função do adicional noturno é oferecer uma remuneração adicional que compense o esforço e as condições específicas de trabalho durante o período noturno, reconhecendo as dificuldades e os riscos associados a esse horário.