Fiche de révision : Crimes contra a pessoa

📋 Plano do Curso

1. Calúnia e persecução penal
2. Injúria e honra subjetiva
3. Violação de domicílio
4. Lesão corporal e roubo
5. Homicídio culposo
6. Homicídio doloso e qualificadoras
7. Feminicídio
8. Perseguição
9. Liberdade pessoal

📖 1. Calúnia e persecução penal

📝 Pontos essenciais

★ Essencial

• A interceptação telefônica não pode ser deferida para investigar o crime de calúnia, ainda que sua necessidade seja demonstrada e outros meios de prova sejam insuficientes ou inadequados.
• O crime de calúnia é de ação penal privada, de modo que a persecução penal se inicia por queixa-crime do ofendido, e não por denúncia do Ministério Público.

Complementos

• Na situação apresentada, o crime de calúnia tem pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.

📖 2. Injúria e honra subjetiva

📝 Pontos essenciais

★ Essencial

• Segundo a jurisprudência do STF, dirigir a pessoa com deficiência ofensas vagas atreladas à deficiência que ela possui configura o crime de injúria do Código Penal e viola a honra subjetiva.
• No crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas acessíveis apenas ao autor e ao destinatário, a consumação ocorre no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo.

📖 3. Violação de domicílio

📝 Pontos essenciais

★ Essencial

• Não caracteriza violação de domicílio qualificada o ingresso de policial em casa alheia às 4 horas da madrugada em cumprimento de mandado de busca e apreensão, quando ele conhece a ilegalidade da própria conduta.

Complementos

• A invasão de residência não configura automaticamente crime autônomo de violação de domicílio, pois a análise depende do contexto do fato.

📖 4. Lesão corporal e roubo

📝 Pontos essenciais

★ Essencial

• A lesão corporal leve causada por soco desferido na vítima do roubo não constitui qualificadora específica do crime de roubo com aumento da pena em abstrato.
• A lesão corporal dolosa que resulta em risco de morte é classificada, no Código Penal, como lesão corporal grave.

📖 5. Homicídio culposo

🔑 Conceitos-chave e definições

• homicídio culposo : No homicídio culposo, não há conduta dirigida ao resultado morte, e a caracterização do tipo exige prova cabal da culpa por imprudência, negligência ou imperícia.

📝 Pontos essenciais

★ Essencial

• No homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se constatar que a sanção é desnecessária.

📖 6. Homicídio doloso e qualificadoras

📝 Pontos essenciais

★ Essencial

• O homicídio tentado se distingue da lesão corporal dolosa de natureza gravíssima não pela gravidade das lesões produzidas, mas pela configuração subjetiva e objetiva da conduta voltada ao resultado morte.
• A forma privilegiada do homicídio tem natureza jurídica de causa especial de diminuição de pena, e não de aumento.

Complementos

• Matar um desafeto com arma de fogo de uso permitido não tipifica, por si só, homicídio qualificado.

📖 7. Feminicídio

📝 Pontos essenciais

★ Essencial

• É legalmente possível que o sujeito ativo do feminicídio seja uma mulher, desde que esteja presente o contexto de violência doméstica contra vítima do gênero feminino.
• Nem todo homicídio praticado por homem contra mulher caracteriza feminicídio.

Complementos

• Matar comparsa mulher porque ela prestou informações relevantes à investigação policial sobre organização criminosa não configura, por si só, feminicídio.

📖 8. Perseguição

🔑 Conceitos-chave e definições

• perseguição : Para a configuração do crime de perseguição, exige-se reiteração do comportamento do agente, não bastando conduta praticada uma única vez.

📝 Pontos essenciais

★ Essencial

• O crime de perseguição é majorado quando praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino.

📖 9. Liberdade pessoal

📝 Pontos essenciais

★ Essencial

• Segundo entendimento do STF, nem toda violação a direitos trabalhistas caracteriza redução à condição análoga à de escravo, pois se exige violação intensa e persistente, embora se dispensem coação física e cerceamento da liberdade de locomoção.
• Na redução à condição análoga à de escravo, bastam como meios executórios a submissão a trabalhos forçados, a jornada exaustiva ou a sujeição a condições degradantes de trabalho, em tipo misto alternativo.
• No tráfico de pessoas, as finalidades especiais previstas no Código Penal não precisam se concretizar para que o delito seja consumado.

📊 Tabelas de síntese

Feminicídio e homicídio comum

Lesão corporal e crimes próximos

⚠️ Armadilhas e confusões comuns

1. Interceptação telefônica em calúnia pode ser confundida com meios probatórios admitidos em crimes mais graves.
2. Ação penal privada na calúnia pode ser confundida com ação penal pública.
3. Injúria pode ser confundida com crime da Lei n.º 7.716/1989.
4. Consumação da injúria por mensagem privada pode ser confundida com o local de envio da mensagem.
5. Violação de domicílio pode ser confundida com mero ato executório de outro crime.
6. Cumprimento ilegal de mandado pode ser confundido com a forma qualificada de violação de domicílio.
7. Lesão leve no roubo pode ser confundida com resultado qualificador do próprio roubo.

✅ Lista de verificação para exame

1. homicídio culposo
2. perseguição
3. A interceptação telefônica não pode ser deferida para investigar o crime de calúnia
4. Segundo a jurisprudência do STF, dirigir a pessoa com deficiência ofensas vagas atreladas à deficiência que ela possui configura o crime de injúria
5. Não caracteriza violação de domicílio qualificada o ingresso de policial em casa alheia às 4 horas da madrugada em cumprimento de mandado de busca e
6. A lesão corporal leve causada por soco desferido na vítima do roubo não constitui qualificadora específica do crime de roubo com aumento da pena em
7. No homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se constatar que a sanção é desnecessária.
8. O homicídio tentado se distingue da lesão corporal dolosa de natureza gravíssima não pela gravidade das lesões produzidas
9. É legalmente possível que o sujeito ativo do feminicídio seja uma mulher, desde que esteja presente o contexto de violência doméstica contra vítima
10. O crime de perseguição é majorado quando praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino.
11. Segundo entendimento do STF, nem toda violação a direitos trabalhistas caracteriza redução à condição análoga à de escravo
12. O crime de calúnia é de ação penal privada, de modo que a persecução penal se inicia por queixa-crime do ofendido
13. No crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas acessíveis apenas ao autor e ao destinatário
14. A lesão corporal dolosa que resulta em risco de morte é classificada, no Código Penal, como lesão corporal grave.
15. A forma privilegiada do homicídio tem natureza jurídica de causa especial de diminuição de pena, e não de aumento.
16. Nem todo homicídio praticado por homem contra mulher caracteriza feminicídio.
17. Na redução à condição análoga à de escravo, bastam como meios executórios a submissão a trabalhos forçados
18. No tráfico de pessoas, as finalidades especiais previstas no Código Penal não precisam se concretizar para que o delito seja consumado.